Câmara Municipal de Riversul - SP

Qual o horário de expediente da Câmara Municipal de Riversul?

A Câmara Municipal de Riversul funciona de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h

Quais as funções da Câmara Municipal de Riversul ?

A Câmara Municipal de Riversul é a sede do Poder Legislativo Municipal que possui as funções de legislar elaborando leis de competência municipal e fiscalizar os atos do Poder Executivo por meio da convocação de autoridades públicas, solicitando informações por escrito ou criando comissões especiais de inquérito.

Onde se encontram definidas as normas relativas ao processo legislativo do Município?

Na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Riversul.

O que faz um vereador?

Os vereadores propõem, discutem e deliberam sobre diversos assuntos de interesse do município, fiscalizam os atos do Prefeito, além de outras atividades descritas na Lei Orgânica do Município de Riversul.

Qual o período do mandato dos vereadores?

Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.

Qual o Período do mandato da Mesa Diretora e do Vice-Presidente?

A Mesa Diretora e Vice-Presidente são eleitos para mandatos de 2 anos.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Riversul ?

São 09 (nove) vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

O que é Mesa Diretora?

É a composição de três Vereadores escolhidos por seus pares em eleição aberta, para um mandato de dois anos, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Riversul.

Quais são os cargos da Mesa Diretora?

A Mesa Diretora da Câmara de Riversul é composta por: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

As Sessões da Câmara Municipal de Riversul são abertas ao público?

Todas as sessões da Câmara Municipal de Riversul são abertas ao público.

Quando são realizadas as Sessões?

As Sessões Ordinárias são semanais devendo ocorrer nas 1ªs e 3ªs Segundas-feiras do mês, com início às 20:00 (vinte) horas. As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, e deverão ser levadas ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 horas

O que se discute na fase de Expediente de uma Sessão Ordinária?

O Expediente terá duração de 90 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das correspondências dirigidas ao Poder Legislativo e Indicações devidamente apresentadas, obedecida a ordem de leitura dos expediente.

As Sessões Extraordinárias poderão ser realizadas nos domingos e feriados?

Sim

Os vereadores são remunerados para participar de Sessões Extraordinárias e Solenes?

Não

Qual a diferença entre uma Sessão Ordinária e uma Sessão Extraordinária?

Sessões Ordinárias: compõem-se de três partes: Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.
Sessões Extraordinárias: compor-se-á exclusivamente de Ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária.

Quantos vereadores precisam estar presentes para que seja iniciada uma sessão da Câmara?

Precisam estar presente a maioria absoluta, ou seja 05 (seis) vereadores.

A fase da Explicação Pessoal pode ser suprimida?

Sim

O que se discute na Explicação Pessoal, que encerra as sessões?

A Explicação Pessoal destinar-se-á ao pronunciamento de Vereador sobre assuntos de seu interesse ou qualquer outro assunto de interesse do Município, por 5 (cinco) minutos, sendo vedado o aparte.

Como posso saber as matérias que serão discutidas pelos Vereadores durante as Sessões?

Poderão ser obtidas através do site institucional da Câmara.

Para haver a fase da Explicação Pessoal prevista pelo Regimento Interno da Câmara, quantos Vereadores deverão estar em plenário?

Deveram estar presente maioria absoluta.

Qual a duração dessa fase?

Cada vereador tem 5 minutos para falar de qualquer assunto sem apartes.

Quantos vereadores precisam estar presentes para que a Câmara possa iniciar a discussão e votação de projetos da Ordem do Dia?

Precisam estar presente a maioria qualificada, ou seja 06 (seis) vereadores

A Câmara Municipal cede as suas dependências à população?

Sim. Às entidades de classes tais como: Escolas, Secretarias, e Projetos Sociais.

A Câmara possui biblioteca?

Não

O que eu preciso fazer para requerer as dependências da Câmara?

Desde de que esteja enquadrado no item anterior, o mesmo poderá requerer através de requerimento dirigido ao presidente.

O que são proposições?

É toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Poderá ser cobrado ingresso nos eventos realizados na Câmara?

Não

Qual a capacidade máxima de pessoas que comporta o Auditório da Câmara Municipal?

108 pessoas sentadas.

Qual o prazo para obter a resposta ao pedido formulado à Câmara Municipal?

Pedido é Realizado - 20 dias para resposta, podendo ser prorrogado por mais 10 dias. Todo de acordo com o nosso SIC.