Na última sessão ordinária, na noite de quinta-feira, 19 de fevereiro, foram apresentados e enviados as Comissões competentes o Projeto de Lei Legislativon° 03/2015, de 12 de fevereiro de 2015, de autoria do vereador João Batista de Almeida Neto, que “autoriza o Executivo a prestar assistência farmacêutica e dá outras providências”. Art.1 ° - Fica autorizado o Executivo Municipal, através das unidades de Saúde, que dispensam, manipulam,armazenam ou distribuam medicamentos, no âmbito do Sistema único de Saúde municipal,a implantar o sistema de assistência farmacêutica com horário integral de funcionamento.Parágrafo único diz que aplica-se o disposto no caput deste artigo à Central de Abastecimento Farmacêutico ou congênere. Art.2° - No prazo de 90 dias o Executivo regulamentará o disposto nesta lei através de decreto ou outro tipo de regulamento próprio.Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições contrárias.Da mesma forma o Projeto de Lei Legislativo n° 02/2015, de autoria do vereador Miguel Ferriel Munhoz, que “da denominação de “Prédio Municipal Prefeito Vicente Neco” ao prédio localizado na rua Ribeirão Vermelho do Sul n° 356”. Art. 1° - Fica denominado “Prédio Municipal Vicente Neco” o prédio localizado na rua Ribeirão Vermelho do Sul n° 356. Art. 2° - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.O vereador José Israel Rabelo fez a indicação n° 004/2015,reivindica ao Executivo, que seja feita melhoria na estrada rural que liga o bairro da Paineira ao sítio do Doril, onde reside a senhora Matilde, pois no referido local reside menina “especial”que necessita locomover-se com freqüência até nosso Hospital, além da referida estrada ser utilizada para o transporte escolar . E o vereador Osni Correa Machado fez a indicação n°05/2015, Indica ao Prefeito,que seja construída lombada na rua Ribeirão Vermelho do Sul na altura do n° 931 (em frente a escola Dirce Mendes Coluço), bem como realizar os devidos reparos na pavimentação asfáltica, tendo em vista os veículos transitarem em velocidade acima da permitida em frente a referida escola, em horário de entrada e saída das aulas, colocando em risco a integridade física dos alunos, também os devidos reparos na pavimentação asfáltica, que encontra-se com buracos, conforme relato da diretora da escola TRIBUNA LIVRE O vereador Osni Correa Machado fez indicação ao prefeito para que sejam assentadas as lajotas na escola do bairro Padilha. Pediu que seja marcada uma reunião com gerente do Banco do Brasil para que seja instalada uma agência na cidade, visto que as transações bancárias têm de ser feitas em outras cidades. Contou que possivelmente o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin visite a cidade neste sábado. E por último lembrou que a Cetesb já concedeu licença para a construção do Centro de Detenção Provisória (CDP) no município e que o próximo passo agora é a licitação para realizar as obras. Miguel Ferriel Munhoz agradeceu a presença dos alunos e professores da Etec na sessão e diz torcer para que em breve a cidade seja comtempladas com mais cursos como esse. Falou sobre o PSF, que não pode ficar descoberto como está, pois é através desse programa que você descobre a doença e a trata para que não se agrave. “Não pode ficar sem atuar o PSF, pois já tem dinheiro para um médico, dois enfermeiros e um dentista”, ressalta. Na área da saúde, pediu ainda que sejam retomados os trabalhos com idosos e gestantes do município, para os auxiliarem e evitarem doenças. Para finalizar ele falou que está acontecendo um transtorno na parte de transporte de alunos, pois os ônibus não estão indo às vilas da cidade buscar alunos. “Temos que olhar com mais carinho para nossos estudantes, pois a educação é o alicerce do mundo”, finalizou EXPLICAÇÃO PESSOAL O vereador Reinaldo Leite de Camargo parabenizou e solicitou que seja enviado oficio parabenizando aos organizadores pela realização do Carnaval na cidade, visto a grande quantidade de visitantes que o município recebeu. Requereu verbalmente novamente seja oficiado ao Executivo para que nos envie Projeto de Lei visando a reposição salarial dos funcionários públicos. “Hoje em Riversul três cargos comissionados chegam ao valor de R$ 14mil aos cofres municipais. Já o aumento de 5% para 90% dos funcionários públicos municipais não atinge R$ 10 mil. Nossos servidores não podem ficar sem o reajuste anual, pois é de lei”, disse, o qual foi aprovado por Unanimidade. João Batista de Almeida Neto destacou seu projeto de assistência farmacêutica. “Não fiz esseprojeto porque sou farmacêutico, podem pensar que é por isso, mas não, pois nem meu nome está na lista de concursados.Fiz pensando no bem estar do povo, que precisa de atendimentointegral e não apenas 20 horas semanais, o que não é suficiente para atender a demandade pacientes”, explicou Osni Correa Machado disse ser a favor da reposição salarial dos funcionários. “Se reduzir o salário dos vereadores dá para valorizar ainda mais nossos funcionários. Vou brigar até o final do meu mandato por isso, pois antes os vereadores não ganhavam nada, já hoje ganham muito e vem duas vezes por mês aqui e os funcionários que trabalham todos os dias na maioria das vezes ganham menos”, destacou. “É a segunda vez que o senhorcita a redução do nosso salário, eu sou contra, pois faço jus ao meu salário de vereador. Já cargocomissionado que ganha mais do que a gente eu sou contra. Se quer tanto derrubar o salário,faça sozinho, não precisa mexer com o nosso. Doe seu salário para alguma entidade então e pronto”, respondeu o vereador João Batista de Almeida Neto. Já o vereador José Israel Rabelo, falou que em primeiro lugar deveriam ser revistos os saláriose quadro de funcionários comissionados, depois derrubado o salário do prefeito do vice e cargosem comissão e por fim dos vereadores. “Acredito que quem o povo escolhe estar aqui mereceser remunerado”, falou. “É muito importante ter nossos jovens cursando a Etec. Parabenizo ao prefeito por dar essa oportunidade que é de suma importância. Gostaria que tivesse mais módulos de cursos, para assim atingir cada vez mais pessoas”, disse o vereadorTarcisio Aparecido Bagatin. Ele também pediu para ser encaminhado um ofício ao Santander que retirou o banco da cidade e sequer deixou um caixa eletrônicono município. Reforço a palavra do Miguel para que o PSF não fique sem atuar, pois isso causa muitos transtornos aos munícipes. E as reuniões com idosos e gestantes devem voltar a acontecer”, destacou o vereador Tarcisio. Ele ainda parabenizou o prefeito pela parceria com o pessoal do Banco da Terra. “O Centro de Detenção Provisória (CDP) será prioridade para o pessoal de Riversul. Já sobre o salário eu acho que quem trabalha tem de ganhar. Trabalhamos em prol a nossa sociedade”, disse Roberto Bernardo Ferreira. “Peço que seja oficiado ao Executivo que seja feita lombada na rua Aparecido Lúcio Martins, na altura do n° 220, pedido de moradora, pois muitos veículos passam em alta velocidade pelo local, também para que nos envie Projeto de Lei visando oparcelamento das dívidas com o IPTU (REFIS)”, disse Alessandro Cardoso da Rosa. SESSÃO EXTRA Na mesma noite foi realizada sessão extraordinária, onde os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2015, de autoria de Miguel Ferriel Munhoz, que“dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.621/2014, de 4 de novembro de 2014”. A justificativa do vereador, é que a mudança de nome da rua Ribeirão Vermelho do Sul causaria transtorno nas entregas das correspondências e como o município ainda não tomoumedidas de sinalização, ele entende que seja melhor manter o nome atual. Aprovaram ainda o Projeto de Lei do Executivo n° 001/2015, que “dispõe sobre alteração do § 3° artigo 171 da Lei n° 1.173/2000 – Código de Posturas
