ATOS OFICIAIS

Ato da mesa nº 15 Arquivo(s): Dispões obre Medidas Adm. e Legisl. para prevenção do Covid-19

Ato da Mesa nº 14 Arquivo(s): Dispõe sobre as medidas de quarentena

Ato da Mesa nº 13 Arquivo(s): Prorroga Quarentena

Ato da Mesa nº 12-2020 Arquivo(s): Prorroga Medidas da Quarentena

Portaria nº 14 Arquivo(s): Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias que especifica