LEGISLAÇÃO

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Documentos organizados por ano.

Portaria 15-23/2023 - Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR Ler legislação

Portaria 14-23/2023 - Portarias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIO A VENCIMENTOS DE SERVIDOR Ler legislação

Portaria 13-23/2023 - Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS INDENIZADAS A SERVIDOR Ler legislação

Portaria 12-23/2023 - Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS INDENIZADAS A SERVIDOR Ler legislação

Portaria nº 11-23/2023 - Portarias Suspende as atividades da Secretaria Administrativa em período de Recesso Parlamentar" Ler legislação

Portaria nº 10/2023/2023 - Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 15 DIAS INDENIZADOS A SERVIDOR” Ler legislação

Portaria nº 09-23/2023 - Portarias “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 15 DIAS INDENIZADOS A SERVIDOR” Ler legislação

Lei nº 1.775-23/2023 - Leis Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial que especifica Ler legislação

Lei nº 1.776-23/2023 - Leis Autoriza, supletivamente, o transport Escola de Estudante regularmente matriculados em Instituição de ensino Superior, curso Tecnico ou Porfissionalizante Ler legislação

LC nº 048/2023 - Leis Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Municipio Ler legislação