Rua Processo Martiminiano, nº05 - Riversul-SP - CEP: 18470-000
Segunda à Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO AGRESSOR QUE TIVER SIDO CONDENADO PELAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006- LEI MARIA DA PENHA