Recursos Acessibilidade Ir ao Conteúdo Mapa do Site Aumentar Textos Diminuir Textos Contraste Cores

Rua Processo Martiminiano, nº05 - Riversul-SP - CEP: 18470-000

Segunda à Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares Lei Complementar nº 050/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAPSSAR OS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA  CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022

Documento:
Leis Complementares Lei Complementar nº 050/2023.pdf