Institui no municipio de Riversul, a possibilidade e o direito aos municipes de acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de debitos de natureza tributária ou não, por meio de oprações de cartão de debito, credito e por meio de sistemas de pagamentos instantaneos  instituidos pelo Banco central, como Pix, QR COde) e demais foormas de tranferencias bancarias