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Rua Processo Martiminiano, nº05 - Riversul-SP - CEP: 18470-000

Segunda à Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares 23/2011

De 17 de Abril de 2012 ?Autoriza o Executivo a dispensar a cobrança de créditos de pequeno valor nos termos que especifica.?

Documento:
Leis Complementares 23/2011.pdf