CONSULTA PÚBLICA PLOA - 2024

A Câmara Municipal de Riversul solicita a todos os interessados que respondam à consulta pública e apresentem suas sugestões para o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. O presente questionário estará disponível até o dia 09 de novembro de 2023.

O que é LOA (Lei do Orçamento Anual)?

https://www.youtube.com/watch?v=CP0Jz3qA9G8

A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento que prevê as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte, indica o quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Entre outros itens, a LOA:

• Prevê a arrecadação do Município com tributos e outras fontes de recursos;

• Define os valores que o Município poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;

• Define o montante de despesas determinadas por sentenças judiciais, chamados precatórios;

• Define o montante de recursos que serão aplicados pela administração pública municipal á nível de elemento da classificação das despesas (material de consumo, serviços de terceiros, aquisição de equipamentos, obras, etc.) por ações e projetos.

A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.

Segue abaixo link do questionário:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdEdeQne4Tkug4b7NgRInkJ0Hulxcnf2eHm4efcLCx0BRuxJg/viewform?usp=sf_link

Link do Projeto de Lei Orçamentária:

https://drive.google.com/file/d/1vo7j1nT_QJ0s_sw1u0mXfPX0mVEj48UE/view?usp=sharin