LEGISLAÇÃO

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Documentos organizados por ano.

Lei 1792/2023 - Leis Dispõe sobre a alteração da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos Termos que especifica, a ser paga aos Miitares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de são… Ler legislação

Lei 1790/2023 - Leis Autoriza o Poder Executivo a celebar com entidades do Terceiro setor para exercicio de Atividade Publica mediante regime de repasses Ler legislação

Lei 1789/2023 - Leis Autoriza o POder executivo a celebrar parceria com entidades do Terceiro Setor para exercicio de Atividade Publica mediante regime de repasses Ler legislação

Lei 1788/2023 - Leis Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio de 2024 Ler legislação

Lei Complenetar nº 048/2023 - Leis Complementares DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADIMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ler legislação

Lei Complementar nº 051/2023 - Leis Complementares DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ler legislação

Lei Complementar nº 050/2023 - Leis Complementares AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAPSSAR OS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 Ler legislação

Lei Complementar nº 049/2023 - Leis Complementares DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NUMERO DE VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ler legislação

Lei 1.787/2023 - Leis DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO AGRESSOR QUE TIVER SIDO CONDENADO PELAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006- LEI MARIA DA PENHA Ler legislação

Lei 1786/2023 - Leis DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL Ler legislação