LEGISLAÇÃO

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Documentos organizados por ano.

Lei 1.787/2023 - Leis DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO AGRESSOR QUE TIVER SIDO CONDENADO PELAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006- LEI MARIA DA PENHA Ler legislação

Lei 1786/2023 - Leis DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL Ler legislação

Lei 1.785/2023 - Leis DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA lEI Nº 1.748, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ler legislação

Lei 1784/2023 - Leis DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETRO, MEDIANTE REGIME DE REPASSES… Ler legislação

Lei 1783/2023 - Leis AUTORIZA O PDER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE Ler legislação

Lei 1782/2023 - Leis DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA "MIGUEL CASSIMIRO PADILHA " A RUA ONDE RESIDE MARIA ADELAIDE PADILHA, NO BAIRRO SAMAMBAINHA Ler legislação

Lei 1781/2023 - Leis INSTITUI A CAMAPANHA "AGOSTO LARANJA", MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO MUNICIPIO Ler legislação

Lei 1780/2023 - Leis REVOGA DE FORMA EXPRESSA E INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL 1746 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Ler legislação

Lei 1779/2023 - Leis DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELEABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ler legislação

Lei 1.778/2023 - Leis DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL RELIGIOSO EM HOMENAGEM AO DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO Ler legislação