LEGISLAÇÃO

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Documentos organizados por ano.

Relatorio 2º quadrimestre 2020/2022 - Controle Interno Relátorio 2º quadrimestre 202 Ler legislação

Lei 1.759/2022 - Leis AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PUBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ler legislação

Lei. 1.758/2022 - Leis INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO, O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS Ler legislação

Lei Complementar nº 045/2022 - Leis Complementares "Dispõe sobre a criação e alteração de cargos na estrutura ...... Ler legislação

Lei Complementar nº 044/2022 - Leis Complementares "Altera dispositivos da Lei Complentar nº 031/2014 Ler legislação

Lei Complementar nº 043/2022 - Leis Complementares "Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 040......... Ler legislação

Lei 1.756/2022 - Leis "Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual das remunerações aos servidores........ Ler legislação

Lei 1.757"/2022 - Leis "Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado pelo Municipios...... Ler legislação

Lei 1.755/2021 - Leis "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa informativa em obras públicas paralisadas, e dá outras providências. Ler legislação

Lei 1.754/2021 - Leis "Dispõe sobre a denominação de Via Pública Municipal." Ler legislação